Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
About the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direit...
保存先:
| フォーマット: | Online |
|---|---|
| 言語: | ポルトガル語 |
| 出版事項: |
Pretoria University Law Press (PULP)
2021
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| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | 44914 |
| タグ: |
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